Blog - Direito Médico

O uso de canabidiol no Brasil é regulamentado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Desde 2015, a ANVISA permite a importação de produtos à base de canabidiol para tratamento de saúde, mediante prescrição médica e com autorização prévia da agência.

O acesso a medicamentos de alto custo é um tema de grande relevância no direito à saúde, um direito fundamental garantido pela Constituição Federal do Brasil. A principal pergunta que surge sobre este tema é: tenho direito a receber medicamentos de alto custo pelo plano de saúde?